REsp 1951739 - DECISAO

REsp 1951739 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do tribunal a quo restabeleceu a prisão domiciliar direta em face da falta de vaga, afastando as providências alternativas previstas no RE 641.320/RS e na jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.710.674/MG); determinou-se que, persistindo a falta de vaga, o Juízo da Execução observe, ao invés da concessão imediata da prisão domiciliar, as providências estabelecidas no REsp n. 1.710.674/MG (saída antecipada, liberdade eletronicamente monitorada, conversão para penas restritivas de direitos/estudo, quando cabível).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS; Reeducando: Marcus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Falta De Vagas Carcerárias, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Falta De Vagas Carcerárias +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Recorrido

Marcus

Reeducando

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de estabelecimento penal adequado autoriza a concessão imediata da prisão domiciliar ao condenado que progrediu de regime sem prévia observância das providências traçadas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56
  2. 2 A observância do art. 117 da Lei de Execução Penal e das providências alternativas (saída antecipada, liberdade eletronicamente monitorada, penas restritivas de direitos/estudo) antes da concessão da prisão domiciliar
  3. 3 Compatibilidade da concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e obrigação de trabalho externo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do tribunal a quo restabeleceu a prisão domiciliar direta em face da falta de vaga, afastando as providências alternativas previstas no RE 641.320/RS e na jurisprudência da Terceira Seção (REsp 1.710.674/MG); determinou-se que, persistindo a falta de vaga, o Juízo da Execução observe, ao invés da concessão imediata da prisão domiciliar, as providências estabelecidas no REsp n. 1.710.674/MG (saída antecipada, liberdade eletronicamente monitorada, conversão para penas restritivas de direitos/estudo, quando cabível).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar ao Juízo da Execução que, persistindo a falta de vaga, ao invés da concessão imediata da prisão domiciliar, sejam observadas as providências determinadas no REsp n. 1.710.674/MG (saída antecipada, liberdade eletronicamente monitorada, cumprimento de penas...
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