HC 689934 - DECISAO

HC 689934 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por configuração de indevida supressão de instância, posto que o tema sobre prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem e por haver entendimento consolidado (STF/STJ) de que o art. 117 da LEP e o art. 318 do CPP não autorizam prisão domiciliar na execução de pena definitiva em regime fechado; assim não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção de ofício desta Corte.

Parties
Paciente: ANA PAULA SANTOS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 117 LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo Art. 117 LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada com pena definitiva em regime fechado
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por configuração de indevida supressão de instância, posto que o tema sobre prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem e por haver entendimento consolidado (STF/STJ) de que o art. 117 da LEP e o art. 318 do CPP não autorizam prisão domiciliar na execução de pena definitiva em regime fechado; assim não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção de ofício desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • P. I.