RHC 135073 - DECISAO

RHC 135073 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não há prova de constrangimento ilegal: o paciente cumpre pena em regime fechado, os autos demonstram que recebe acompanhamento e tratamento médico adequado na unidade prisional, os laudos não comprovam debilidade acentuada nem impossibilidade de tratamento no cárcere, e a pandemia por si só não autoriza a prisão domiciliar quando não demonstradas as condições excepcionais previstas em lei e jurisprudência.

Parties
Paciente/recorrente: Wallace Paulo Ramos Heringer; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Provimento Do Recurso
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Do Coronavírus (covid 19), Grupo De Risco, Assistência Médica No Estabelecimento Prisional, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Tuberculose
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Prisão Domiciliar Pandemia Do Coronavírus (covid 19) Grupo De Risco +3 more

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Parties

Wallace Paulo Ramos Heringer

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por motivo de saúde durante a pandemia
  2. 2 se o tratamento médico necessário pode ser prestado no estabelecimento prisional
  3. 3 interpretacão e alcance do art. 6º da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há prova de constrangimento ilegal: o paciente cumpre pena em regime fechado, os autos demonstram que recebe acompanhamento e tratamento médico adequado na unidade prisional, os laudos não comprovam debilidade acentuada nem impossibilidade de tratamento no cárcere, e a pandemia por si só não autoriza a prisão domiciliar quando não demonstradas as condições excepcionais previstas em lei e jurisprudência.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.