HC 672058 - DECISAO

HC 672058 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, no mérito analítico, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da prisão domiciliar: as recomendações do CNJ não se sobrepõem à lei, é exigida análise individualizada com elementos concretos de risco, a paciente cumpre pena em regime fechado por longa condenação e responde a procedimento disciplinar, e a Recomendação 78/2020 impede a aplicação do benefício a condenados por crimes equiparados a hediondos; não houve demonstração de risco grave ou de tratamento inadequado no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: MARIA DE FÁTIMA VIEIRA SOARES; Recorrente: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Recomendações CNJ, Comorbidades E COVID 19, Falta Grave Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Habeas Corpus Recomendações CNJ Comorbidades E COVID 19 +1 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA VIEIRA SOARES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19 e comorbidades
  3. 3 aplicabilidade das Recomendações CNJ 62/2020 e 78/2020

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e, no mérito analítico, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da prisão domiciliar: as recomendações do CNJ não se sobrepõem à lei, é exigida análise individualizada com elementos concretos de risco, a paciente cumpre pena em regime fechado por longa condenação e responde a procedimento disciplinar, e a Recomendação 78/2020 impede a aplicação do benefício a condenados por crimes equiparados a hediondos; não houve demonstração de risco grave ou de tratamento inadequado no estabelecimento prisional.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 256/258.
  • Publique-se.