HC 673679 - DECISAO

HC 673679 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: trata-se de impetração substitutiva de recurso próprio vedada pela orientação do STF/STJ; além disso não há constrangimento ilegal demonstrado, pois a execução penal não teve início por ausência de guia de recolhimento, competindo ao Juízo da Execução, após autuação da guia, apreciar pedidos relativos ao cumprimento da pena, de modo que não é possível deferir prisão domiciliar ou benefícios antes do início da execução; ademais a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria este Tribunal de decidir sem supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO MIGUEL STEFAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Início Da Execução Penal, Competência Do Juízo Da Execução, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Início Da Execução Penal Competência Do Juízo Da Execução Habeas Corpus Progressão De Regime

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Parties

PAULO MIGUEL STEFAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar antes do início da execução penal
  2. 2 competência para apreciar pedidos relativos ao cumprimento da pena
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e limites da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: trata-se de impetração substitutiva de recurso próprio vedada pela orientação do STF/STJ; além disso não há constrangimento ilegal demonstrado, pois a execução penal não teve início por ausência de guia de recolhimento, competindo ao Juízo da Execução, após autuação da guia, apreciar pedidos relativos ao cumprimento da pena, de modo que não é possível deferir prisão domiciliar ou benefícios antes do início da execução; ademais a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impediria este Tribunal de decidir sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 281/283).
  • Publique-se.