REsp 1938855 - DECISAO

REsp 1938855 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da tese ministerial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não há nos autos informação de descumprimento das medidas impostas que justificasse a revogação da prisão domiciliar, mantida até ulterior reavaliação pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido (apenado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Analisável Por Súmula 7)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação N.62/2020 CNJ, Portaria Conjunta N.19/pr Tjmg/2020, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação N.62/2020 CNJ Portaria Conjunta N.19/pr Tjmg/2020 Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido (apenado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Analisável Por Súmula 7)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos artigos 112 e 117 da Lei de Execução Penal
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de medidas excepcionais pela pandemia (Portaria/ Recomendação)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da tese ministerial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, não há nos autos informação de descumprimento das medidas impostas que justificasse a revogação da prisão domiciliar, mantida até ulterior reavaliação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inc. I, do Regimento Interno do STJ
  • Não se revogou, por esta Corte, a prisão domiciliar do recorrido no presente momento