AREsp 1923826 - DECISAO

AREsp 1923826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e similitude fática) e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório necessário à alteração da decisão acerca da prisão domiciliar; ademais, acórdãos proferidos em habeas corpus não se prestam como paradigmas para comprovação de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: VAGNER DE CAMPOS; Agravado/recorrente Em Agravo De Execução: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VAGNER DE CAMPOS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado/recorrente Em Agravo De Execução

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 por dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Recomendação CNJ nº 62/2020 e sua força vinculante
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado por motivo de saúde durante a pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e similitude fática) e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório necessário à alteração da decisão acerca da prisão domiciliar; ademais, acórdãos proferidos em habeas corpus não se prestam como paradigmas para comprovação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.