HC 690210 - DECISAO

HC 690210 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para determinar a instauração do processo de execução penal independentemente do recolhimento da paciente à prisão, porque, diante da situação excepcional da pandemia e dos elementos carreados aos autos (maternidade de duas crianças menores de 12 anos e emprego fixo), é razoável possibilitar que o juízo competente analise o pedido de cumprimento de pena em prisão domiciliar nos termos da Recomendação do CNJ, sem, contudo, decidir o mérito da execução penal ou alterar definitivamente o regime de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: Carolina Mattar Regonato; Autoridade Coatora: Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto; Órgão Ministerial Com Parecer: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)
Outcome
concedida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Recolhimento, Início Da Execução Penal, Súmula 691 STF, Recomendação Nº 62/2002 Do CNJ, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Expedição De Guia De Recolhimento Início Da Execução Penal Súmula 691 STF +2 more

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Parties

Carolina Mattar Regonato

Paciente

Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto

Autoridade Coatora

Procuradoria Geral de Justiça

Órgão Ministerial Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de guia de recolhimento independentemente do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 suspensão do cumprimento do mandado de prisão para permitir pleito de prisão domiciliar em sede de execução
  3. 3 requisitos legais para o início da execução penal (art. 105 LEP e art. 674 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para determinar a instauração do processo de execução penal independentemente do recolhimento da paciente à prisão, porque, diante da situação excepcional da pandemia e dos elementos carreados aos autos (maternidade de duas crianças menores de 12 anos e emprego fixo), é razoável possibilitar que o juízo competente analise o pedido de cumprimento de pena em prisão domiciliar nos termos da Recomendação do CNJ, sem, contudo, decidir o mérito da execução penal ou alterar definitivamente o regime de cumprimento da pena.

Court Disposition

concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a instauração do processo de execução penal independentemente do recolhimento da paciente à prisão
  • Submeter à análise do juízo competente o pleito de prisão domiciliar/benefícios de execução