REsp 1946526 - DECISAO

REsp 1946526 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da pretensão ministerial implicaria reexame de questão fática e probatória decidida pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão do Tribunal a quo decidiu que a manutenção da prisão domiciliar é justificada pelas peculiaridades do caso (regime semiaberto, trabalho extramuros, risco de contágio por COVID-19) e considerou as orientações do CNJ e do TJMG apenas como recomendações não vinculantes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Marcos Vinícius Evangelista Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Súmula 7/stj, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Recomendação CNJ Nº 62/2020 Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Marcos Vinícius Evangelista Pinto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto que possui trabalho extramuros durante a pandemia
  2. 2 caráter vinculante ou não da Recomendação nº 62/2020 do CNJ e da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da pretensão ministerial implicaria reexame de questão fática e probatória decidida pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão do Tribunal a quo decidiu que a manutenção da prisão domiciliar é justificada pelas peculiaridades do caso (regime semiaberto, trabalho extramuros, risco de contágio por COVID-19) e considerou as orientações do CNJ e do TJMG apenas como recomendações não vinculantes.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.