HC 617966 - ACORDAO

HC 617966 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou os requisitos jurisprudenciais cumulativos exigidos para a concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco comparativo maior no presídio), e as informações indicaram que os estabelecimentos adotaram medidas de precaução, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Parties
Agravante/paciente: MATHEUS MOREIRA HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Grupo De Risco, Tuberculose, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 Grupo De Risco +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS MOREIRA HENRIQUE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  2. 2 requisitos jurisprudenciais para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia
  3. 3 necessidade de demonstração da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou os requisitos jurisprudenciais cumulativos exigidos para a concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco comparativo maior no presídio), e as informações indicaram que os estabelecimentos adotaram medidas de precaução, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.