HC 587540 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de interesse processual, pois o alvará de soltura já havia sido expedido antes da impetração, tornando o pedido prejudicado.

Parties: Paciente: WESLEY KELVIN ROSA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Livramento Condicional, Interesse De Agir, Habeas Corpus

Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Livramento Condicional Interesse De Agir Habeas Corpus

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Parties

WESLEY KELVIN ROSA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 concessão de prisão domiciliar a preso do grupo de risco durante pandemia
2 perda de objeto/ausência de interesse de agir quando alvará de soltura já foi expedido
3 possibilidade de recolhimento domiciliar para condenado em regime fechado sem estágio de progressão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de interesse processual, pois o alvará de soltura já havia sido expedido antes da impetração, tornando o pedido prejudicado.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.