HC 603864 - DECISAO

HC 603864 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou que pertence ao grupo de risco para COVID-19, nem demonstrou a impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional, tampouco que o ambiente prisional ofereça risco superior ao do convívio social; além disso, a Recomendação 62/2020 do CNJ é orientação não vinculante e o caso não se enquadra nas hipóteses do art.117 da LEP, razão pela qual a concessão da prisão domiciliar foi considerada inadequada.

Parties
Paciente: CELSO THOMAZ DA SILVA JUNIOR; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Grupo De Risco COVID 19, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Grupo De Risco COVID 19 Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime +1 more

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Parties

CELSO THOMAZ DA SILVA JUNIOR

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade e natureza da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Requisitos do art. 117 da Lei de Execução Penal para recolhimento em residência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou que pertence ao grupo de risco para COVID-19, nem demonstrou a impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional, tampouco que o ambiente prisional ofereça risco superior ao do convívio social; além disso, a Recomendação 62/2020 do CNJ é orientação não vinculante e o caso não se enquadra nas hipóteses do art.117 da LEP, razão pela qual a concessão da prisão domiciliar foi considerada inadequada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.