HC 596396 - DECISAO
A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para Covid-19, e a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na condição de reincidência específica e na necessidade de resguardar a ordem pública; ademais, a Recomendação/Resolução n.62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão preventiva.
- Parties
- Paciente: CARLOS EDUARDO FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Reincidência, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
CARLOS EDUARDO FERNANDES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19
- 2 comprovação de enquadramento em grupo de risco para Covid-19
- 3 aplicabilidade e caráter vinculante da Recomendação/Resolução n. 62/2020 do CNJ
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para Covid-19, e a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na condição de reincidência específica e na necessidade de resguardar a ordem pública; ademais, a Recomendação/Resolução n.62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão preventiva.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- DENEGO a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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