HC 691037 - DECISAO

HC 691037 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de instrumento substitutivo de recurso próprio, e porque não há demonstração de constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para cassar a prisão domiciliar, inexistindo prova de que o paciente integra grupo de risco, de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou de risco real causado pela unidade prisional; revisar tais pontos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL ARAÚJO GOMES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

RAFAEL ARAÚJO GOMES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Órgão Ministerial/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional, risco real do estabelecimento prisional)
  3. 3 Limitação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de instrumento substitutivo de recurso próprio, e porque não há demonstração de constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para cassar a prisão domiciliar, inexistindo prova de que o paciente integra grupo de risco, de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou de risco real causado pela unidade prisional; revisar tais pontos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.