HC 691800 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos demonstrando ausência de comprovação inequívoca da vulnerabilidade do apenado e a existência de atendimento médico adequado no estabelecimento prisional; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar o acervo fático-probatório para alterar tal conclusão.
- Parties
- Paciente: ANTONIO DONIZETE SABBOTTO; Órgão Judicial: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Covid 19, Recomendação CNJ N. 62, Comorbidades, Vacinação
Case Brief
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Parties
ANTONIO DONIZETE SABBOTTO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Judicial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
- 2 comprovação da vulnerabilidade por comorbidades
- 3 suficiência do atendimento médico no estabelecimento prisional
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos demonstrando ausência de comprovação inequívoca da vulnerabilidade do apenado e a existência de atendimento médico adequado no estabelecimento prisional; além disso, o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar o acervo fático-probatório para alterar tal conclusão.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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