REsp 1938759 - DECISAO

REsp 1938759 - DECISAO

O recurso foi provido parcialmente porque a prisão domiciliar foi concedida automaticamente em decorrência do regime semiaberto durante a pandemia, sem indicação de dado concreto relacionado à saúde, contexto de disseminação da Covid-19 na unidade ou impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional, configurando violação do art. 117 da LEP; assim, a medida humanitária exige análise concreta e proporcionalidade, razão pela qual a prisão domiciliar foi cassada e determinada a possibilidade de reexame se alteradas as condições da execução penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido (reeducando): Yuri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a violação do art. 117 da Lei de Execuções Penais e cassar a prisão domiciliar concedida ao reeducando.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 LEP, Portaria Conjunta Nº 19/prtjmg/2020, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Covid 19, Proporcionalidade, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 LEP Portaria Conjunta Nº 19/prtjmg/2020 Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ Covid 19 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Yuri

Recorrido (reeducando)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 117 da Lei de Execuções Penais
  2. 2 Fundamentação concreta necessária para concessão de prisão domiciliar durante a pandemia
  3. 3 Atuação de ofício do juiz na execução penal e necessidade de oitiva do Ministério Público/fiscal da execução

Ratio Decidendi

O recurso foi provido parcialmente porque a prisão domiciliar foi concedida automaticamente em decorrência do regime semiaberto durante a pandemia, sem indicação de dado concreto relacionado à saúde, contexto de disseminação da Covid-19 na unidade ou impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional, configurando violação do art. 117 da LEP; assim, a medida humanitária exige análise concreta e proporcionalidade, razão pela qual a prisão domiciliar foi cassada e determinada a possibilidade de reexame se alteradas as condições da execução penal.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a violação do art. 117 da Lei de Execuções Penais e cassar a prisão domiciliar concedida ao reeducando.

Orders

  • Cassação da prisão domiciliar concedida ao reeducando
  • Determinar reexame da situação pelo Juiz da execução penal se modificadas as condições da execução penal