REsp 1946051 - DECISAO

REsp 1946051 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a prisão domiciliar foi concedida de forma automática em razão da pandemia, sem indicação de fato concreto que demonstrasse risco à saúde do reeducando ou condições do estabelecimento prisional que justificassem a medida, configurando violação ao art. 117 da LEP; por isso o recurso especial foi provido e a prisão domiciliar cassada, com possibilidade de reexame pelo Juízo da execução se alteradas as condições.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida violação do art. 117 da Lei nº 7.210/1984; cassada a prisão domiciliar concedida ao reeducando do regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ, Pandemia Covid 19, Princípio Da Proporcionalidade, Art. 117 LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Saúde Pública Direitos Humanos Prisão Domiciliar Recomendação CNJ Pandemia Covid 19 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020 e nº 78/2020
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)
  3. 3 Possibilidade de conversão da pena para prisão domiciliar por razões de saúde pública (pandemia Covid-19)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a prisão domiciliar foi concedida de forma automática em razão da pandemia, sem indicação de fato concreto que demonstrasse risco à saúde do reeducando ou condições do estabelecimento prisional que justificassem a medida, configurando violação ao art. 117 da LEP; por isso o recurso especial foi provido e a prisão domiciliar cassada, com possibilidade de reexame pelo Juízo da execução se alteradas as condições.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida violação do art. 117 da Lei nº 7.210/1984; cassada a prisão domiciliar concedida ao reeducando do regime semiaberto.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reconhecer a violação do art. 117 da Lei nº 7.210/1984