Rcl 42047 - DECISAO

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Verificou-se que o Juízo de primeiro grau descumpriu a decisão deste Tribunal proferida no HC 543.263/SP, ao decretar novamente a prisão preventiva com fundamentação já rechaçada pelo STJ; por isso, a reclamação foi julgada procedente para cassar parcialmente a decisão de primeiro grau e restabelecer o benefício da prisão domiciliar concedido no HC 543.263/SP à Reclamante.

Parties
Reclamante: PRISCILA BUENO DE CAMARGO; Autoridade Reclamada: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Avaré - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação procedente; cassada parcialmente decisão do Juízo de 1ª Vara Criminal de Avaré - SP; restabelecido o benefício da prisão domiciliar de PRISCILA BUENO DE CAMARGO.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Reclamação, Habeas Corpus, Dosimetria, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Reclamação Habeas Corpus Dosimetria +1 more

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Parties

PRISCILA BUENO DE CAMARGO

Reclamante

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Avaré - SP

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Descumprimento de decisão do STJ (HC 543.263/SP) pelo Juízo de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de restabelecimento de prisão domiciliar concedida em Habeas Corpus
  3. 3 Compatibilidade da redosimetria da pena com manutenção de medida cautelar pessoal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Juízo de primeiro grau descumpriu a decisão deste Tribunal proferida no HC 543.263/SP, ao decretar novamente a prisão preventiva com fundamentação já rechaçada pelo STJ; por isso, a reclamação foi julgada procedente para cassar parcialmente a decisão de primeiro grau e restabelecer o benefício da prisão domiciliar concedido no HC 543.263/SP à Reclamante.

Court Disposition

Reclamação procedente; cassada parcialmente decisão do Juízo de 1ª Vara Criminal de Avaré - SP; restabelecido o benefício da prisão domiciliar de PRISCILA BUENO DE CAMARGO.

Orders

  • Cassação parcial da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Avaré - SP, nos autos crim. n. 1500163-66.2019.8.26.0574
  • Restabelecer o benefício da prisão domiciliar de PRISCILA BUENO DE CAMARGO, nos termos do HC 543.263/SP