REsp 1931548 - DECISAO

REsp 1931548 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer violação do art. 117 da Lei de Execução Penal, cassando a prisão domiciliar concedida ao reeducando em regime semiaberto, determinando que o Juiz da execução reexamine a situação se modificadas as condições da execução penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Reeducando: Lucas; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte; cassada a prisão domiciliar do reeducando.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Ouvida Prévia Do Ministério Público, Nulidade, Princípio Da Proporcionalidade, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ Ouvida Prévia Do Ministério Público Nulidade +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Lucas

Reeducando

Tribunal de Justiça local

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévia oitiva do Ministério Público torna nula a decisão que concede prisão domiciliar
  2. 2 Se a aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ opera automaticamente para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Se houve violação do art. 117 da Lei de Execução Penal ao conceder prisão domiciliar sem justificativa concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer violação do art. 117 da Lei de Execução Penal, cassando a prisão domiciliar concedida ao reeducando em regime semiaberto, determinando que o Juiz da execução reexamine a situação se modificadas as condições da execução penal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte; cassada a prisão domiciliar do reeducando.

Orders

  • Cassada a prisão domiciliar concedida ao reeducando do regime semiaberto
  • Determinar o reexame da situação pelo Juiz da Execução Penal se modificadas as condições da execução penal