REsp 1936071 - DECISAO

REsp 1936071 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que, em face da excepcionalidade da pandemia e da fundamentação concretamente apresentada pelo Tribunal de origem, a ausência de prévia oitiva do Ministério Público não acarretou nulidade apta a prejudicar o reeducando, sendo possível a manifestação ministerial posterior; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e atos infralegais, vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público, Recomendação CNJ 62/2020, Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público Recomendação CNJ 62/2020 Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 67, 112, § 2º, e 117 da Lei de Execuções Penais (alegação do Ministério Público)
  2. 2 Se a ausência de prévia oitiva do Ministério Público torna nula a decisão que concede prisão domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade das orientações da Recomendação CNJ n.62/2020 e da Portaria Conjunta n.19/PR-TJMG/2020 no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que, em face da excepcionalidade da pandemia e da fundamentação concretamente apresentada pelo Tribunal de origem, a ausência de prévia oitiva do Ministério Público não acarretou nulidade apta a prejudicar o reeducando, sendo possível a manifestação ministerial posterior; além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e atos infralegais, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.