HC 596652 - DECISAO

HC 596652 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente, embora hipertenso, cumpre pena em regime fechado por crimes graves com previsão de término em 21/02/2037, não comprovou que a unidade prisional é incapaz de prestar tratamento adequado (havia relatório médico indicando atendimento e medicação) e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza automaticamente prisão domiciliar, exigindo exame caso a caso dos requisitos legais.

Parties
Paciente: DANILO DE ALMEIDA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Covid 19, Hipertensão Arterial, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Covid 19 Hipertensão Arterial Progressão De Regime

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Parties

DANILO DE ALMEIDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do CNJ durante a pandemia da Covid-19
  2. 2 Requisitos para concessão de benefício de prisão domiciliar a custodiado em regime fechado
  3. 3 Comprovação da incapacidade da unidade prisional de prestar tratamento adequado ao custodiado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente, embora hipertenso, cumpre pena em regime fechado por crimes graves com previsão de término em 21/02/2037, não comprovou que a unidade prisional é incapaz de prestar tratamento adequado (havia relatório médico indicando atendimento e medicação) e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza automaticamente prisão domiciliar, exigindo exame caso a caso dos requisitos legais.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.