HC 693039 - DECISAO

HC 693039 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; subsidariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal capaz de justificar a prisão domiciliar, ante a ausência de prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, a natureza violenta dos crimes imputados e a necessidade de preservação da apreciação das matérias fático-probatórias pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: CLÁUDIA RODRIGUES DE CASTRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, COVID 19, Jurisprudência Sobre Substituição Da Prisão, Execução Penal
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Art. 117 Da LEP +3 more

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Parties

CLÁUDIA RODRIGUES DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime fechado/semiaberto
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ 62/2020 no contexto da pandemia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; subsidariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal capaz de justificar a prisão domiciliar, ante a ausência de prova de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, a natureza violenta dos crimes imputados e a necessidade de preservação da apreciação das matérias fático-probatórias pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.