HC 609803 - DECISAO

HC 609803 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão que concedeu livramento condicional ao paciente, tornando sem interesse a pretensão de concessão de prisão domiciliar formulada face à pandemia; fundamento adotado no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIANO BRITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Livramento Condicional, Concessão De Benefício Executório, Superveniência/ Perda De Interesse Processual
Habeas Corpus Execução Penal Saúde Pública (covid 19) Prisão Domiciliar Livramento Condicional Concessão De Benefício Executório Superveniência/ Perda De Interesse Processual

Case Brief

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Parties

CLAUDIANO BRITO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19 para pessoa com comorbidade (CID10 B24 - HIV)
  2. 2 verificação de superveniência que torna o writ prejudicado (concessão de livramento condicional)
  3. 3 interpretação do art. 117, II, da LEP em sede de execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão que concedeu livramento condicional ao paciente, tornando sem interesse a pretensão de concessão de prisão domiciliar formulada face à pandemia; fundamento adotado no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.