HC 692236 - DECISAO

HC 692236 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, em análise soberana do contexto fático-probatório, concluíram não existir risco iminente à saúde do condenado e que a unidade prisional proporciona tratamento adequado e medidas de mitigação da COVID-19; a defesa não demonstrou circunstâncias individualizadas e imprescindibilidade da prisão domiciliar; e incide a vedação do art. 5-A da Recomendação n. 62/2020 em razão da condenação por homicídio qualificado, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus, Crime Hediondo
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ Art. 117 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Crime Hediondo

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Parties

ALEXANDRE CORDEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado por questões de saúde em contexto de pandemia
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e do seu art. 5-A a condenados por crime hediondo
  3. 3 Necessidade de demonstração de excepcionalidade e imprescindibilidade para extensão do art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, em análise soberana do contexto fático-probatório, concluíram não existir risco iminente à saúde do condenado e que a unidade prisional proporciona tratamento adequado e medidas de mitigação da COVID-19; a defesa não demonstrou circunstâncias individualizadas e imprescindibilidade da prisão domiciliar; e incide a vedação do art. 5-A da Recomendação n. 62/2020 em razão da condenação por homicídio qualificado, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Publique-se