REsp 1947122 - DECISAO

REsp 1947122 - DECISAO

O STJ entendeu que, diante da excepcionalidade da pandemia e do plano de contingência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a concessão de prisão domiciliar foi medida tomada no exercício do poder geral de cautela e das atribuições do Juízo da Execução, justificando a não abertura de prazo para oitiva prévia do Ministério Público; ademais, a revisão da decisão para negar a prisão domiciliar exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem analisou elementos como bom comportamento e autorização para trabalho externo, que justificaram a manutenção do benefício.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Ausência De Manifestação Do Ministério Público, Art. 117 LEP, Súmula 7/stj, Pandemia COVID 19
Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Ausência De Manifestação Do Ministério Público Art. 117 LEP Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante

recorrido

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público na execução penal
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da LEP à concessão de prisão domiciliar
  3. 3 possibilidade de afastar a taxatividade do art. 117 da LEP em razão do direito à vida e à saúde diante da pandemia

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, diante da excepcionalidade da pandemia e do plano de contingência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a concessão de prisão domiciliar foi medida tomada no exercício do poder geral de cautela e das atribuições do Juízo da Execução, justificando a não abertura de prazo para oitiva prévia do Ministério Público; ademais, a revisão da decisão para negar a prisão domiciliar exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem analisou elementos como bom comportamento e autorização para trabalho externo, que justificaram a manutenção do benefício.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.