HC 680180 - DECISAO

HC 680180 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio: as instâncias ordinárias verificaram ausência de descontrole da pandemia na unidade prisional e a existência de medidas preventivas e equipe de saúde apta a atendimento; o paciente cumpre pena em regime fechado por crime hediondo (art. 217-A CP) e enquadra-se nas restrições da Recomendação CNJ n.78/2020; não foram comprovados os requisitos previstos na Recomendação CNJ n.62/2020, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSÉ MARÇAL DE ALMEIDO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Grupo De Risco Covid 19, Recomendação CNJ N.62/2020, Recomendação N.78/2020 Do CNJ, Crime Hediondo, Art. 217 a Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Da Saúde Pública Prisão Domiciliar Habeas Corpus Grupo De Risco Covid 19 Recomendação CNJ N.62/2020 +3 more

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Parties

JOSÉ MARÇAL DE ALMEIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar por risco de contaminação por Covid-19 para condenado por crime hediondo
  2. 2 Aplicabilidade e requisitos da Recomendação CNJ n.62/2020 e das alterações introduzidas pela Recomendação n.78/2020
  3. 3 Existência de flagrante constrangimento ilegal e possibilidade de atuação ex officio pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio: as instâncias ordinárias verificaram ausência de descontrole da pandemia na unidade prisional e a existência de medidas preventivas e equipe de saúde apta a atendimento; o paciente cumpre pena em regime fechado por crime hediondo (art. 217-A CP) e enquadra-se nas restrições da Recomendação CNJ n.78/2020; não foram comprovados os requisitos previstos na Recomendação CNJ n.62/2020, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.