HC 692736 - DECISAO

HC 692736 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria atinente à concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça estaria a incorrer em supressão de instância se a examinasse.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Supressão De Instância, Execução Da Pena, Risco De Contaminação Por Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ Supressão De Instância Execução Da Pena Risco De Contaminação Por Covid 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE DE SOUSA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  2. 2 competência do STJ para apreciar matéria não analisada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 suspensão da execução da pena até o trânsito em julgado (HC n. 692.736/SP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria atinente à concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça estaria a incorrer em supressão de instância se a examinasse.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.