RHC 148418 - DECISAO

RHC 148418 - DECISAO

A paciente não demonstrou risco de saúde ou comorbidade que justificasse a antecipação da progressão ao regime aberto ou domiciliar; as decisões do STF e as Recomendações do CNJ exigem análise individualizada, não havendo notícia de descontrole da COVID-19 no estabelecimento prisional; conceder a ordem importaria em reexame de matéria fática, o que não é admissível na via eleita; assim, inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: ANDRESSA BORGES PAIVA DA SILVA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação Da Ordem)
Outcome
nego provimento ao recurso (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19, Gestantes, Comorbidades, Reexame De Matéria Fática, Recomendação CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia COVID 19 Gestantes +3 more

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Parties

ANDRESSA BORGES PAIVA DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de antecipação da progressão para regime aberto ou domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade das Recomendações do CNJ e da ADPF 347 do STF
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fática na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A paciente não demonstrou risco de saúde ou comorbidade que justificasse a antecipação da progressão ao regime aberto ou domiciliar; as decisões do STF e as Recomendações do CNJ exigem análise individualizada, não havendo notícia de descontrole da COVID-19 no estabelecimento prisional; conceder a ordem importaria em reexame de matéria fática, o que não é admissível na via eleita; assim, inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso (ordem denegada)

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se