AREsp 1885331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por análise do mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que indeferiu prisão domiciliar por ausência de comprovação de requisitos excepcionais: não houve demonstração de que o agravante, apesar de indígena, integra grupo de risco (é jovem e sem comorbidades nos autos), nem que o estabelecimento prisional não poderia lhe prestar atendimento; ademais, matérias relativas à Convenção 169 da OIT e ao art. 56 do Estatuto do Índio não foram prequestionadas na instância a quo, impedindo sua apreciação pelo STJ; assim, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional e é vedado o reexame fático-probatório, devendo o recurso ser negado provimento na parte...

Parties
Agravante/recorrente: CARLINHOS RICARTE; Recorrido/tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Convenção 169 Da OIT, Estatuto Do Índio (art. 56), Art. 117 Da LEP, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Supressão De Instância, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Execução Penal Processo Penal Direitos Indígenas Direitos Humanos Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +7 more

Case Brief

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Parties

CARLINHOS RICARTE

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido/tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a condenado indígena em regime fechado durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional com base nos arts. 315, §2º, IV, e 619 do CPP
  3. 3 análise da aplicação dos arts. 8º, 9º e 10 da Convenção 169 da OIT e do art. 56 do Estatuto do Índio sem pré-questionamento na decisão a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por análise do mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que indeferiu prisão domiciliar por ausência de comprovação de requisitos excepcionais: não houve demonstração de que o agravante, apesar de indígena, integra grupo de risco (é jovem e sem comorbidades nos autos), nem que o estabelecimento prisional não poderia lhe prestar atendimento; ademais, matérias relativas à Convenção 169 da OIT e ao art. 56 do Estatuto do Índio não foram prequestionadas na instância a quo, impedindo sua apreciação pelo STJ; assim, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional e é vedado o reexame fático-probatório, devendo o recurso ser negado provimento na parte...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial