HC 693577 - DECISAO

HC 693577 - DECISAO

Por não haver nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento liminar — a Corte de origem concluiu pela desnecessidade da domiciliar diante do controle parcial da pandemia no município e da vacinação dos reclusos — não cabe o processamento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AILTON CHAVES GALVAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Grupo De Risco, Súmula 691/stf, Pedido Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Covid 19 Grupo De Risco Súmula 691/stf Pedido Liminar

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Parties

AILTON CHAVES GALVAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 prorrogação de prisão domiciliar em razão de risco de contágio por COVID-19
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Por não haver nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento liminar — a Corte de origem concluiu pela desnecessidade da domiciliar diante do controle parcial da pandemia no município e da vacinação dos reclusos — não cabe o processamento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.