HC 678378 - DECISAO

HC 678378 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado de elevada duração por crimes graves; a Recomendação CNJ n.62/2020, no dispositivo invocado, aplica-se a regime aberto e semiaberto; não há nos autos comprovação de risco epidemiológico elevado na unidade prisional, que dispõe de assistência médica e não registrou casos de COVID-19, de modo que não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: RONALDO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Regime Fechado, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Aborto Provocado Por Terceiro, Vilipêndio De Cadáver
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 Regime Fechado Habeas Corpus +3 more

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Parties

RONALDO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 a presos em regime fechado
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  3. 3 Valoração da gravidade do crime e da periculosidade do agente na análise da execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado de elevada duração por crimes graves; a Recomendação CNJ n.62/2020, no dispositivo invocado, aplica-se a regime aberto e semiaberto; não há nos autos comprovação de risco epidemiológico elevado na unidade prisional, que dispõe de assistência médica e não registrou casos de COVID-19, de modo que não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.