REsp 1936021 - DECISAO

REsp 1936021 - DECISAO

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Leonardo Silva Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Pandemia COVID 19, Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020, Recomendação N. 62/2020/cnj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Pandemia COVID 19 Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020 +3 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Leonardo Silva Gonçalves

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 112 e 117 da Lei de Execução Penal alegada pelo recorrente
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a presos em regime semiaberto em contexto de pandemia
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória e de apreciação de atos normativos infralegais em recurso especial