RHC 146369 - DECISAO

RHC 146369 - DECISAO

O recurso foi negado porque o recorrente cumpre elevada pena em regime fechado por crimes graves (tráfico de drogas, homicídio, resistência e furto), a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza liberalidade automática para regime fechado, não há provas de surto ou de atendimento médico inadequado na unidade prisional, nem sintomas do detento, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal autorizador da prisão domiciliar.

Parties
Recorrente/paciente: ROBISON DE MELLO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, COVID 19, Grupo De Risco, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ COVID 19 +2 more

Case Brief

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Parties

ROBISON DE MELLO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Prazo e requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a presos em regime fechado
  3. 3 Avaliação casuística da gravidade do crime e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o recorrente cumpre elevada pena em regime fechado por crimes graves (tráfico de drogas, homicídio, resistência e furto), a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza liberalidade automática para regime fechado, não há provas de surto ou de atendimento médico inadequado na unidade prisional, nem sintomas do detento, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal autorizador da prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso