HC 692378 - DECISAO

HC 692378 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetrante não preenche o requisito objetivo para prisão domiciliar (cumpre pena em regime fechado), há indicativos de periculosidade pela prática de crime com violência ou grave ameaça e saldo de pena elevado, e a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta via.

Parties
Paciente: MAYARA CHAGAS GONÇALVES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Periculosidade, Emprego De Violência Ou Grave Ameaça, Estatuto Da Criança E Do Adolescente (eca), Medidas De Prevenção Ao COVID 19, Regime Fechado
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Periculosidade Emprego De Violência Ou Grave Ameaça Estatuto Da Criança E Do Adolescente (eca) Medidas De Prevenção Ao COVID 19 +1 more

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Parties

MAYARA CHAGAS GONÇALVES PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores
  2. 2 requisito objetivo do regime de cumprimento (fechado vs domiciliar)
  3. 3 periculosidade decorrente de crime com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetrante não preenche o requisito objetivo para prisão domiciliar (cumpre pena em regime fechado), há indicativos de periculosidade pela prática de crime com violência ou grave ameaça e saldo de pena elevado, e a revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta via.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.