HC 673490 - ACORDAO

HC 673490 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio inadequado, na ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias verificaram que o paciente recebe tratamento médico adequado no estabelecimento prisional, não havendo provas de impossibilidade de assistência local nem de risco concreto maior no cárcere, e aplica-se a vedação constitucional ao indulto humanitário para crimes hediondos.

Parties
Paciente: ALBERTINO RIBEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Grupo De Risco, Indulto Humanitário, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 Grupo De Risco +2 more

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Parties

ALBERTINO RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a apenado do grupo de risco durante a pandemia
  3. 3 possibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio inadequado, na ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias verificaram que o paciente recebe tratamento médico adequado no estabelecimento prisional, não havendo provas de impossibilidade de assistência local nem de risco concreto maior no cárcere, e aplica-se a vedação constitucional ao indulto humanitário para crimes hediondos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido