HC 667565 - DECISAO

HC 667565 - DECISAO

O pedido de prisão domiciliar foi denegado porque o paciente cumpre pena em regime fechado por crimes graves (três estupros), não foi comprovado comprometimento concreto de sua saúde nem crise epidemiológica na unidade prisional, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, no ponto invocado, aplica-se aos regimes aberto e semiaberto, não autorizando a concessão excepcional no caso concreto.

Parties
Paciente: JOAO TAVARES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia De Covid 19, Estupro, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia De Covid 19 Estupro Súmula 691/stf

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Parties

JOAO TAVARES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ a presos em regime fechado
  3. 3 valoração da gravidade do crime e da periculosidade do condenado

Ratio Decidendi

O pedido de prisão domiciliar foi denegado porque o paciente cumpre pena em regime fechado por crimes graves (três estupros), não foi comprovado comprometimento concreto de sua saúde nem crise epidemiológica na unidade prisional, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, no ponto invocado, aplica-se aos regimes aberto e semiaberto, não autorizando a concessão excepcional no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.