HC 674536 - ACORDAO

HC 674536 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso adequado e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício; além disso, não há nos autos elementos que comprovem a impossibilidade de diagnóstico e tratamento adequados no estabelecimento prisional nem comprovação de falta de estrutura no juízo a quo, de modo que não se identificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FRANCELINO BARBOSA LIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, COVID 19, Grupo De Risco, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão De Regime COVID 19 Grupo De Risco Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

FRANCELINO BARBOSA LIAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar ou progressão antecipada em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Requisitos para aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso adequado e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício; além disso, não há nos autos elementos que comprovem a impossibilidade de diagnóstico e tratamento adequados no estabelecimento prisional nem comprovação de falta de estrutura no juízo a quo, de modo que não se identificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.