REsp 1952245 - DECISAO

REsp 1952245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau fundada na ausência de prévia manifestação do Ministério Público, por entender que o juiz de execução, no exercício de suas atribuições e diante da excepcionalidade e urgência da pandemia (consoante recomendações/portarias e jurisprudência do STJ), agiu de ofício de forma fundamentada e com obrigatoriedade de contraditório diferido; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das demais questões.

Parties
Recorrente: ERINALDO DE VASCONCELOS SILVA; Tribunal Aquo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, tão somente para afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público, Contraditório Diferido, Medidas Excepcionais Na Pandemia (covid 19), Recomendação N. 62/cnj, Portaria Conjunta N. 19/pr Tjmg/2020
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Nulidade Por Ausência De Manifestação Do Ministério Público Contraditório Diferido Medidas Excepcionais Na Pandemia (covid 19) Recomendação N. 62/cnj +1 more

Case Brief

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Parties

ERINALDO DE VASCONCELOS SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Aquo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de manifestação prévia do Ministério Público torna nula a decisão que concede prisão domiciliar em execução penal (art. 67 da LEP)
  2. 2 Se, em situação excepcional e urgente (pandemia), é admissível o exercício diferido do contraditório permitindo a concessão de prisão domiciliar de ofício pelo Juízo da Execução
  3. 3 Competência e alcance das recomendações/portarias (Recomendação n. 62/CNJ e Portaria Conjunta n. 19/PR-TJMG/2020) para justificar medida emergencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau fundada na ausência de prévia manifestação do Ministério Público, por entender que o juiz de execução, no exercício de suas atribuições e diante da excepcionalidade e urgência da pandemia (consoante recomendações/portarias e jurisprudência do STJ), agiu de ofício de forma fundamentada e com obrigatoriedade de contraditório diferido; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das demais questões.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, tão somente para afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo recorrente
  • Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a preliminar relativa à nulidade da decisão de primeiro grau pela ausência de prévia manifestação do Ministério Público