HC 683268 - DECISAO

HC 683268 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstrado flagrante constrangimento ilegal: o paciente cumpre pena em regime fechado, não foi comprovado que integra grupo de risco nem que o estabelecimento prisional é incapaz de fornecer tratamento, e a Recomendação CNJ não autoriza substituição automática da prisão, exigindo a demonstração dos requisitos específicos.

Parties
Paciente: LUCAS FELIPE LAICI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução n.1.0000.20.511838-3/002); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Grupo De Risco, Progressão De Regime, Recomendação CNJ N. 78/2020
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 Grupo De Risco Progressão De Regime +1 more

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Parties

LUCAS FELIPE LAICI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução n.1.0000.20.511838-3/002)

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Recomendação CNJ n. 62/2020 e da alteração pela Recomendação n. 78/2020
  3. 3 requisitos necessários para concessão de prisão domiciliar excepcional (grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional, maior risco de contaminação no estabelecimento prisional)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há demonstrado flagrante constrangimento ilegal: o paciente cumpre pena em regime fechado, não foi comprovado que integra grupo de risco nem que o estabelecimento prisional é incapaz de fornecer tratamento, e a Recomendação CNJ não autoriza substituição automática da prisão, exigindo a demonstração dos requisitos específicos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.