HC 680184 - ACORDAO

HC 680184 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; no mérito, não se comprovou que o estabelecimento prisional seja incapaz de diagnosticar ou tratar o apenado, tampouco ausência de estrutura ou risco concreto que justifique a prisão domiciliar, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MANOEL RIBEIRO AVILA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia De COVID 19, Grupo De Risco, Recomendação CNJ 62/2020, ADPF 347, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia De COVID 19 Grupo De Risco +3 more

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Parties

MANOEL RIBEIRO AVILA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 para apenado do grupo de risco
  3. 3 necessidade de prova da incapacidade do estabelecimento prisional para diagnosticar e tratar o apenado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; no mérito, não se comprovou que o estabelecimento prisional seja incapaz de diagnosticar ou tratar o apenado, tampouco ausência de estrutura ou risco concreto que justifique a prisão domiciliar, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido