HC 673625 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário (n. 0012672-12.2021.8.08.0000, julgado em 16/8/2021), e pelo entendimento pacificado de que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar salvo ilegalidade patente (Súmula 691/STF).
- Parties
- Agravante: ANTONIO JUNIOR DIAS VIANA; Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Julgo prejudicado este recurso.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Súmula 691/stf, Perda De Objeto, Superlotação Prisional
Case Brief
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Parties
ANTONIO JUNIOR DIAS VIANA
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
- 2 Pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia/COVID-19 e comorbidade (bronquite asmática)
- 3 Superveniência de julgamento do mérito na origem e perda do objeto da impetração
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário (n. 0012672-12.2021.8.08.0000, julgado em 16/8/2021), e pelo entendimento pacificado de que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar salvo ilegalidade patente (Súmula 691/STF).
Court Disposition
Julgo prejudicado este recurso.
Orders
- Ante o exposto, julgo prejudicado este recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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