HC 676625 - DECISAO

HC 676625 - DECISAO

Negou-se a prisão domiciliar por entender que a hipótese legal do art.117 da LEP não se aplica a quem cumpre pena em regime fechado e não houve demonstração da imprescindibilidade da genitora para os cuidados da criança; contudo, reconheceu-se constrangimento ilegal quanto ao cálculo da pena para fins de progressão, determinando-se a retificação do cálculo e aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da LEP, por tratar-se de interpretação favorável ao paciente diante da omissão deixada pela Lei nº 13.964/2019 quanto à reincidência não específica.

Parties
Paciente: Elaine Cristina Pires de Andrade; Impetrante: Dr. Luiz Fernando Adami Latuf; Coator: MM. Juiz de Direito do DEECRIM - 10 ª RAJ - Comarca de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial
Outcome
Concedo em parte o habeas corpus para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para a progressão de regime; pedido de prisão domiciliar indeferido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Pena, Reincidência, Interpretação De Dispositivos Legais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Pena Reincidência +1 more

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Parties

Elaine Cristina Pires de Andrade

Paciente

Dr. Luiz Fernando Adami Latuf

Impetrante

MM. Juiz de Direito do DEECRIM - 10 ª RAJ - Comarca de Sorocaba

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar e sua previsão no art.117 da LEP
  2. 2 retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime
  3. 3 percentual aplicável para progressão em caso de crime hediondo e reincidência após Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Negou-se a prisão domiciliar por entender que a hipótese legal do art.117 da LEP não se aplica a quem cumpre pena em regime fechado e não houve demonstração da imprescindibilidade da genitora para os cuidados da criança; contudo, reconheceu-se constrangimento ilegal quanto ao cálculo da pena para fins de progressão, determinando-se a retificação do cálculo e aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da LEP, por tratar-se de interpretação favorável ao paciente diante da omissão deixada pela Lei nº 13.964/2019 quanto à reincidência não específica.

Court Disposition

Concedo em parte o habeas corpus para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para a progressão de regime; pedido de prisão domiciliar indeferido.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime
  • Publique-se