HC 680477 - DECISAO

HC 680477 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substituto de recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade; de qualquer modo, as instâncias ordinárias, com base em perícia, concluíram que as doenças do paciente são crônicas e passíveis de tratamento no estabelecimento prisional, não havendo prova de que o tratamento não esteja sendo disponibilizado (havendo determinação para fornecimento de medicação), devendo ser evitado o revolvimento fático-probatório na via estreita do writ; ademais, a condição de condenado por crime hediondo e a orientação das recomendações do CNJ reforçam a manutenção da decisão denegatória.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO STOLS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Doença Grave E Tratamento De Presos, Art.117 Da LEP, Art.318 Do CPP, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Pandemia/covid 19 E Recomendação CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Doença Grave E Tratamento De Presos Art.117 Da LEP Art.318 Do CPP +2 more

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Parties

SEBASTIÃO STOLS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma/SC

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenado em regime fechado
  2. 2 possibilidade de extensão do art.117 da LEP a regimes fechado e semiaberto
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substituto de recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade; de qualquer modo, as instâncias ordinárias, com base em perícia, concluíram que as doenças do paciente são crônicas e passíveis de tratamento no estabelecimento prisional, não havendo prova de que o tratamento não esteja sendo disponibilizado (havendo determinação para fornecimento de medicação), devendo ser evitado o revolvimento fático-probatório na via estreita do writ; ademais, a condição de condenado por crime hediondo e a orientação das recomendações do CNJ reforçam a manutenção da decisão denegatória.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se.