HC 690258 - DECISAO

HC 690258 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus em extensão diversa para determinar a imediata transferência do paciente para estabelecimento compatível com o regime semiaberto, sem alojamento conjunto com presos do regime fechado, pois o alojamento conjunto configurava irregularidade não admitida pela jurisprudência; na ausência de vaga, o Juízo das Execuções deve adotar as diretrizes estabelecidas no RE n. 641.320/RS.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL DA SILVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Extensão Diversa)
Outcome
ordem concedida em extensão diversa
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Vagas Em Estabelecimento Prisional, Alojamento Conjunto, Saídas Temporárias, Trabalho Externo
Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs Vagas Em Estabelecimento Prisional Alojamento Conjunto Saídas Temporárias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DANIEL DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Extensão Diversa)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por ausência de estabelecimento prisional adequado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 compatibilidade do alojamento conjunto de presos de regimes diversos com o regime semiaberto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus em extensão diversa para determinar a imediata transferência do paciente para estabelecimento compatível com o regime semiaberto, sem alojamento conjunto com presos do regime fechado, pois o alojamento conjunto configurava irregularidade não admitida pela jurisprudência; na ausência de vaga, o Juízo das Execuções deve adotar as diretrizes estabelecidas no RE n. 641.320/RS.

Court Disposition

ordem concedida em extensão diversa

Orders

  • Determinar a imediata transferência do Paciente para estabelecimento compatível com o regime semiaberto, sem alojamento conjunto com presos do regime fechado.
  • Na ausência de vaga, determinar que o Juízo das Execuções adote as diretrizes estabelecidas no RE n. 641.320/RS.