HC 598951 - DECISAO

HC 598951 - DECISAO

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem fundou a decisão na ausência de demonstração de situação concreta de risco ou de falta de assistência de saúde na unidade prisional; o custodiado, apesar de constar como grupo de risco, recebe atendimento da equipe de saúde, é tabagista conforme laudo e não ficou comprovada impossibilidade de tratamento ou risco de agravamento que autorizasse a prisão domiciliar, além de a Recomendação 62/2020 não ser vinculante.

Parties
Paciente: LUCIANO CARLOS DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Covid 19, Grupo De Risco
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Covid 19 Grupo De Risco

Case Brief

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Parties

LUCIANO CARLOS DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar fundamentada na Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  2. 2 caráter não vinculante da Recomendação n. 62/2020 e necessidade de análise caso a caso
  3. 3 requisitos exigidos pelo STJ para concessão de prisão domiciliar durante a pandemia (pertencimento ao grupo de risco; impossibilidade de tratamento na unidade prisional; risco real superior no estabelecimento prisional)

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem fundou a decisão na ausência de demonstração de situação concreta de risco ou de falta de assistência de saúde na unidade prisional; o custodiado, apesar de constar como grupo de risco, recebe atendimento da equipe de saúde, é tabagista conforme laudo e não ficou comprovada impossibilidade de tratamento ou risco de agravamento que autorizasse a prisão domiciliar, além de a Recomendação 62/2020 não ser vinculante.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.