HC 596381 - DECISAO

HC 596381 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a decisão estadual demonstrou fundadamente que a condição de idade do paciente (62 anos) isoladamente não comprovou situação de risco efetivo à saúde nem a inexistência de medidas de prevenção no estabelecimento prisional; além disso, a Recomendação do CNJ não autoriza liberação automática, devendo a análise ser individualizada, razão pela qual não se verificou hipótese autorizadora da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA DE LIMA; Recorrente / Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19, Recomendação CNJ N.62/2020
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus COVID 19 Recomendação CNJ N.62/2020

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a preso idoso em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Caráter vinculante (ou não) da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 Prova necessária para demonstrar risco efetivo à vida e à saúde do apenado e insuficiência de atendimento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a decisão estadual demonstrou fundadamente que a condição de idade do paciente (62 anos) isoladamente não comprovou situação de risco efetivo à saúde nem a inexistência de medidas de prevenção no estabelecimento prisional; além disso, a Recomendação do CNJ não autoriza liberação automática, devendo a análise ser individualizada, razão pela qual não se verificou hipótese autorizadora da prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.