HC 589749 - ACORDAO

HC 589749 - ACORDAO

Deferido provimento ao agravo regimental para denegar a ordem de habeas corpus e cassar a liminar porque a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza, por si só, prisão domiciliar para condenado por crime hediondo que não integra grupo de risco; a suspensão das saídas temporárias para estudo por motivo justificável da pandemia não caracteriza recrudescimento da execução nem violação da dignidade; não estão preenchidas as hipóteses do art. 117 da LEP e as medidas dos arts. 4º e 5º da Recomendação não se aplicam a crimes hediondos.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Reginaldo Furtado de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
agravo regimental provido para denegar a ordem de habeas corpus e cassar a liminar concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Saídas Temporárias, Art. 117 Da LEP, Crimes Hediondos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Saídas Temporárias Art. 117 Da LEP +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Reginaldo Furtado de Carvalho

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  2. 2 Aplicabilidade das medidas da Recomendação n. 62/2020 a condenados por crimes hediondos
  3. 3 Caracterização de recrudescimento da execução penal em razão de suspensão de saídas temporárias para estudo

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao agravo regimental para denegar a ordem de habeas corpus e cassar a liminar porque a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza, por si só, prisão domiciliar para condenado por crime hediondo que não integra grupo de risco; a suspensão das saídas temporárias para estudo por motivo justificável da pandemia não caracteriza recrudescimento da execução nem violação da dignidade; não estão preenchidas as hipóteses do art. 117 da LEP e as medidas dos arts. 4º e 5º da Recomendação não se aplicam a crimes hediondos.

Court Disposition

agravo regimental provido para denegar a ordem de habeas corpus e cassar a liminar concedida

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus
  • cassar a liminar concedida