RHC 141278 - DECISAO

RHC 141278 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque a custódia decorre da revogação do benefício de prisão domiciliar no âmbito da execução penal em razão do comprovado descumprimento das condições impostas; não ocorreu conversão automática de flagrante em preventiva, e a Portaria Conjunta permitia o recolhimento sem mandado, de modo que não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: ROMARIO JOSE ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Revogação De Benefício, Regressão Cautelar De Regime, Descumprimento De Condições, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Pandemia Covid 19
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Revogação De Benefício Regressão Cautelar De Regime Descumprimento De Condições Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 +1 more

Case Brief

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Parties

ROMARIO JOSE ARAUJO DA SILVA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de conversão automática de prisão em flagrante para preventiva
  2. 2 Necessidade de mandado de prisão para recolhimento do apenado
  3. 3 Possibilidade de revogação da prisão domiciliar por descumprimento de condições

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque a custódia decorre da revogação do benefício de prisão domiciliar no âmbito da execução penal em razão do comprovado descumprimento das condições impostas; não ocorreu conversão automática de flagrante em preventiva, e a Portaria Conjunta permitia o recolhimento sem mandado, de modo que não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.