HC 606772 - DECISAO

HC 606772 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, apesar do Paciente ser portador de HIV, os autos trazem relatório médico indicando que recebe tratamento medicamentoso contínuo, apresenta bom estado geral de saúde, é acompanhado pela equipe de saúde da unidade prisional e dispõe de plano de contingência; não houve demonstração de impossibilidade de tratamento na prisão ou de risco epidemiológico elevado que justificasse prisão domiciliar, além de a recomendação do CNJ não ser vinculante e exigir análise caso a caso.

Parties
Paciente: DANILO SOUZA MENDES LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco, HIV
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus COVID 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco +1 more

Case Brief

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Parties

DANILO SOUZA MENDES LUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Substituição da pena por prisão domiciliar em razão de risco de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ como fundamento para soltura
  3. 3 Necessidade de demonstração de incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco real de agravamento

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, apesar do Paciente ser portador de HIV, os autos trazem relatório médico indicando que recebe tratamento medicamentoso contínuo, apresenta bom estado geral de saúde, é acompanhado pela equipe de saúde da unidade prisional e dispõe de plano de contingência; não houve demonstração de impossibilidade de tratamento na prisão ou de risco epidemiológico elevado que justificasse prisão domiciliar, além de a recomendação do CNJ não ser vinculante e exigir análise caso a caso.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.