RHC 153128 - DECISAO

RHC 153128 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram que o estabelecimento de acautelamento não se encontra superlotado, que o apenado cumpre pena por crime grave em regime semiaberto e já foi imunizado, e que não foi demonstrada a impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento nem maior risco de contaminação no cárcere. Além disso, a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza substituição automática da prisão, exigindo os requisitos expressos, e o habeas corpus não é via para aprofundar prova dos fatos, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, a corte deixou de conhecer do writ e prejudicou-se o...

Parties
Paciente: ETHEWALDO MESQUITA GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Comorbidades E Risco À Saúde, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 +2 more

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Parties

ETHEWALDO MESQUITA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação CNJ n.62/2020
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da COVID-19
  3. 3 cabimento do habeas corpus para revisão de matéria que exige dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram que o estabelecimento de acautelamento não se encontra superlotado, que o apenado cumpre pena por crime grave em regime semiaberto e já foi imunizado, e que não foi demonstrada a impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento nem maior risco de contaminação no cárcere. Além disso, a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza substituição automática da prisão, exigindo os requisitos expressos, e o habeas corpus não é via para aprofundar prova dos fatos, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, a corte deixou de conhecer do writ e prejudicou-se o...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.